O Conselho da Justiça Federal (CJF) adiou o julgamento sobre o pagamento retroativo dos quintos/décimos que foram absorvidos na primeira parcela da recomposição salarial de fevereiro de 2023. A decisão ocorreu após pedido de vista do ministro Og Fernandes durante a sessão desta segunda-feira (26); a relatora e presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, votou por manter essa absorção.
A Fenajufe transmitiu a sessão ao vivo com participação e comentários das coordenadoras Lucena Pacheco, Soraia Marca, Fernanda Lauria, Luciana Carneiro, Márcia Pissurno, Denise Carneiro e dos coordenadores Manoel Gérson, Luiz Cláudio Correa e Leopoldo de Lima. Enviaram representantes a Brasília o Sinjufego/GO; Sitraemg/MG; Sintrajud/SP; Sinpojufes/ES; Sindjufe/MS; Sindjufe/BA e Sintrajufe/RS.
Confira o informe da Fenajufe após o pedido de vista: AQUI
O advogado da Fenajufe João Marcelo, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto Advogados Associados), defendeu em sustentação oral que a Lei nº 14.687/2023 protegeu a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) — e remuneração de toda a categoria do PJU — contra qualquer tentativa de absorção, compensação ou redução. E destacou que não se pode confundir a publicação, ou seja, a data em que a norma passa a produzir seus efeitos (22 de dezembro de 2023), com o alcance desses efeitos.
Confira a íntegra da sustentação oral:
A relatora do Processo Administrativo Comum (0004055-21.2023.4.90.8000), ministra Maria Thereza de Assis Moura, alegou, em seu voto, que o reajuste anterior à Lei nº 14.687/2023 está absorvido; no entanto, a partir da vigência da lei, e com o veto derrubado (Veto nº25/23), pode se aplicar a norma na segunda e terceira parcela da recomposição salarial. Os pagamentos foram programados em três parcelas segundo a Lei nº 14.523/2023: fev/2023, fev/2024 e fev/2025.
A desembargadora Marisa Ferreira dos Santos votou com a relatora. Por sua vez, após os votos iniciais, o ministro Og Fernandes pediu vista.
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Mobilização
Com o pedido de vista, a mobilização será intensificada pela Fenajufe e sindicatos de base junto ao CJF pela garantia desse direito à categoria. A Federação e seus sindicatos de base atuaram nas últimas semanas para garantir o cumprimento da lei e o pagamento da primeira parcela da recomposição salarial às servidoras e servidores afetados pela absorção dos quintos. O trabalho continuará e seguirá mais forte.
Fenajufe
