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Notícia

Corregedoria Nacional de Justiça reafirma em decisão que atos de comunicação são atribuições dos oficiais

Mais uma vitória contra a desjudicialização: nesta semana a Corregedoria Nacional de Justiça julgou improcedente um Pedido de Providências nº 0003506-08.2023.2.00.0000 do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que queria delegar atos de comunicação processual — como citações, intimações e…
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