O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou, nesta quarta-feira (16), o julgamento da representação que questiona a legalidade do pagamento cumulativo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e da Gratificação de Atividade Externa (GAE) aos oficiais de justiça do Poder Judiciário. A representação, instaurada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal, foi incluída na pauta do plenário do TCU, mas não foi analisada pelos ministros.
O ministro Benjamin Zymler, que havia pedido vista antecipada no processo em junho, disse ter conversado com o relator, ministro Antônio Anastasia, para que haja um acordo sobre o tema. Zymler destacou que existe um projeto de lei em tramitação no Senado Federal (PL 2342/22) que permite o pagamento concomitante das duas verbas aos oficiais de justiça. O projeto foi aprovado na manhã de ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e está aberto para consulta pública no portal e-Cidadania.
O ministro sugeriu que pode haver uma “solução congruente e harmônica” para o assunto, sem prejudicar os servidores que recebem as parcelas há mais de duas décadas. O julgamento da representação foi adiado para o dia 30 de agosto.
A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e outras entidades, como o presidente do SitraAM/RR, Luiz Cláudio Correa, acompanharam a sessão do TCU de modo online, pelo Youtube. Eles defendem a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE, que são verbas de natureza distinta e decorrentes do exercício da função.
O presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom, afirmou que o processo já se arrasta há aproximadamente três anos e que os oficiais aguardam uma solução rápida e justa. Ele disse que a aprovação do PL 2342/22 é uma vitória para a categoria e que espera que o TCU reconheça o direito dos servidores.
