A assessoria jurídica do SitraAM/RR ingressou com ação ordinária na Justiça Federal do Amazonas contra o corte de salários dos servidores aposentados, decorrente de interpretação errada do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o artigo 193 da lei 8.112, denominada ‘opção de função’.
Na decisão, o TCU pede que sejam cortados os valores decorrentes de incorporação de função, tendo em vista que artigo 193 havia sido retirado da lei da lei 8.112, e por isso os servidores já não deveriam ter incorporado esse benefício nos salários.
Para o TCU, apenas os servidores que implementaram os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/1990 e os de aposentação até 18/1/1995 podem incorporar para os salários de inatividade vantagem decorrente do exercício de cargo em comissão/função.
Entretanto, confirme a assessoria jurídica do sindicato, “a referida decisão desconsidera o disposto no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852/1994, segundo o qual a remuneração do servidor público efetivo é a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/1990”.
Desconsidera ainda “a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela de retribuição pelo exercício de função comissionada, até que entrou em vigor a Lei 9.783, de 28/01/1999, 4 (quatro) anos após a revogação do referido art. 193 da Lei 8.112/1990 pela Medida Provisória 831, de 18/01/1995, convertida, após sucessivas reedições, na Lei 9.527/1997”.
Estes e outros argumentos embasam a petição do SitraAM/RR, segundo o qual as aposentadorias encaminhadas no TCU são atos jurídicos perfeitos do órgão administrador, que é o TRT, e que a redução de salário não pode ser efetuada, pois vai penalizar ainda mais o servidor
“Essa é a primeira de um conjunto de quatro ações que a entidade está efetuando para proteger o salário do servidor, principalmente dos aposentados. Nas próximas semanas, serão ajuizados também ações pedindo que não sejam cortados salários de oficiais de justiça e também contra as alíquotas da Reforma da Previdência”, informa o presidente do SitraAM/RR, Luiz Cláudio Correa.
