A Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (15), audiência pública sobre trabalho livre de violência e assédio – Ratificação da Convenção Nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O debate acontece na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, às 14h; a atividade está na programação da Fenajufe para esta semana de mobilização.
Segundo a OIT, a C190 é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência e assédio com base em gênero. As novas regras globais têm o objetivo de acabar com a violência e o assédio no mundo do trabalho.
Ao todo, 25 países já ratificaram o texto da organização. Para entrar em vigor no Brasil, o tratado precisa ser aprovado no Congresso Nacional.
Ainda de acordo com a OIT, a abrangência da Convenção 190 é ampla: aplica-se a todas as pessoas do mundo do trabalho, do entorno e também a todos os demais trabalhadores e trabalhadoras, independentemente da sua situação contratual, bem como a estagiários(as), quem faz trabalho voluntário ou procura emprego, entre outros. As pessoas que exercem a autoridade, funções e responsabilidades do empregador também são abrangidas pela Convenção.
Tuitaço
Durante a audiência amanhã, será promovido um tuitaço pela ratificação da C190 com a hashtag #RatifiqueaC190Já. A orientação é para que as servidoras e servidores também usem a hashtag #C190 e marquem o perfil @ISPinteramerica e dos deputados.
Medidas
O tratado prevê uma série de medidas a serem implementadas pelos países signatários da C190 por meio de leis e regulamentos. Entre elas estão:
• aprovar lei que defina e proíba a violência e o assédio, e garantir que as políticas relevantes abordem o assunto;
• adotar leis e regulamentos que exijam dos empregadores medidas para prevenir os casos no trabalho, incluindo a violência e o assédio baseados no gênero;
• prever sanções para os casos, quando apropriado;
• controlar a aplicação da legislação e dos regulamentos relativos ao assunto;
• garantir o fácil acesso a procedimentos de apresentação de queixas e investigação; assistência jurídica, social, médica e administrativa; e proteção às vítimas ou denunciantes;
• proteger a privacidade de pessoas envolvidas e a confidencialidade, na medida do possível;
• garantir que a inspeção do trabalho esteja capacitada para lidar com a violência e o assédio no mundo do trabalho; e
• assegurar que toda pessoa tenha o direito de afastar-se do trabalho caso tenha motivos razoáveis para acreditar que, em razão de atos de violência e assédio, ele representa um perigo iminente e grave para a sua vida, saúde ou segurança.
Demora
Adotada pela Conferência Internacional do Trabalho (CIT), em junho de 2019, a C190 entrou em vigor em 25 de junho de 2021 após a ratificação por dois países: Uruguai e Fiji. Durante o governo Bolsonaro, o tema não entrou em discussão. Pelo contrário, houve um aumento do assédio institucional contra os servidores públicos – que foram chamados de parasitas por Paulo Guedes, ex-ministro da Economia; que também disse que colocaria uma granada no bolso dos servidores com a reforma administrativa (PEC 32/20).
Fenajufe
