Na última semana a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o relatório da PEC nº10/23, chamada de “Pec dos juízes”. O substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO), no texto da matéria prevê que servidoras e servidores públicos podem receber o adicional, desde que haja orçamento e que seja requerido pelo órgão.
Diferentemente dos servidores, no caso dos magistrados, procuradores, defensores e advogados da união, a previsão da PEC é de aplicação automática. Na prática, o Adicional por Tempo de Serviço para servidores fica condicionado ao orçamento de cada órgão específico.
A parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício a cada cinco anos (quinquênios) era direito adquirido de todos os servidores públicos, tendo sido retirado em 2001 no governo de Fernando Henrique Cardoso, mas permaneceu até 2006 para a magistratura. Recentemente, os membros da magistratura passaram a receber novamente através de resolução do Conselho Nacional de Justiça o retroativo a 2006. A Federação luta para que o direito seja restabelecido ao conjunto de servidores públicos.
Em caso de aprovação, a PEC poderá turbinar o salário dos juízes em até 35%, o que pode extrapolar o teto orçamentário. O presidente do Congresso Rodrigo Pacheco, autor da proposição, articula politicamente a defesa para beneficiar apenas a magistratura.
Condicionar o recebimento do benefício para servidores ao orçamento dos tribunais é o mesmo que negar, uma vez que o relatório assegura pagamento prioritário aos juízes. Na verdade, a movimentação política do parlamento é para aprovação da PEC, sem inclusão dos servidores com a justificativa de não “furar o orçamento do Judiciário”.
Além dos magistrados, a PEC 10/23 contempla membros do Ministério Público, ministros e conselheiros das Cortes de Contas, advogados públicos, integrantes das carreiras jurídicas e defensores públicos.
Após repercussão midiática negativa, o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT/BA) rebate o argumento de que o Judiciário e o Ministério Público têm orçamento próprio, propalado pelo presidente do Congresso Rodrigo Pacheco. Em entrevista, Wagner afirmou “que existe apenas orçamento previsto e com dinheiro público”.
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Ainda que a PEC 10/23 altere a Constituição, os servidores (as) estarão à mercê da decisão das cúpulas dos tribunais para fazer jus ao recebimento da parcela (só receberão se houver orçamento o que poderá ser difícil, pois para a magistratura a concessão será automática, não dependerá de verificação de recursos orçamentários) e isso não é justiça e sim privilégio para os juízes.
Regimentalmente, a proposta que começou a ser rediscutida nesta terça-feira (23) no Senado, passará por mais cinco novos debates até ser levada para votação em dois turnos no plenário. Para aprovação é necessário 3/5 de votos favoráveis, ou 49 votos em cada turno.
Emendas:
Podem ser apresentadas até o encerramento da discussão em 1º Turno, desde que subscritas por 1/3 dos senadores (27 parlamentares). Caso haja emendas, a matéria retorna à CCJ para análise. Em 2º Turno, as emendas não podem alterar o mérito da proposta.
Em nota a Federação apresenta seu posicionamento contra privilégios e penduricalhos:
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