A Fenajufe esteve na manhã da última sexta-feira (15) na liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados e levou temas importantes para a categoria. Na pauta, a democratização do Judiciário, defesa da competência da Justiça do Trabalho, desjudicialização, polícia judicial, aposentadoria e pensões no serviço público; a Federação foi recebida pela assessora Clara Andrade.
Participaram do encontro as coordenadoras Lucena Pacheco e Soraia Marca, plantonistas da semana, além da assessora técnica da Federação Vera Miranda e do assessor institucional Alexandre Marques.
Confira o informe da coordenadora Lucena Pacheco após o encontro: AQUI
Para ampliar o debate sobre a democratização do judiciário com os demais entes da sociedade, a Federação levou ao conhecimento da liderança esse tema — uma vez que é urgente discutir a participação das servidoras e servidores no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na composição do Conselho, diversos setores do Poder Judiciário e sociedade estão representados, contudo, os trabalhadores não.
A Fenajufe busca apoio para pautar o tema no Congresso Nacional.
Competência da Justiça do Trabalho
A defesa da Justiça do Trabalho também foi pauta na reunião. As coordenadoras alertaram a assessora Clara Andrade sobre os riscos das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) remetendo a competência da JT para a Justiça Estadual, causando um esvaziamento nas atribuições de servidoras e servidores.
Desjudicialização
Dentro desse tema, inclui-se o debate sobre desjudicialização no Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/23), que atribui tarefas dos oficiais de justiça, de competência do Judiciário, para os cartórios civis.
Esses dois pontos significam o desmonte do Judiciário Federal. Nesse sentido, a Federação solicitou que o PT se posicione pela manutenção da competência e defesa da Justiça do Trabalho e dos cargos da Justiça Federal.
Polícia Judicial
As coordenadoras também falaram sobre a necessidade de regulamentação da polícia judicial no PL 2447/22. O PL foi aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CASP) sem as emendas do deputado Reimont (PT-RJ), apoiadas pela Fenajufe, e que trazem toda a estruturação do cargo.
Aposentadorias e pensões
Por fim, a Fenajufe falou sobre as aposentadorias e pensões no serviço público para tratar das PECs 555/2006 e PEC Social 6/2024 (contribuição previdenciária das servidoras e servidores aposentados) e da PEC 133/2019 — que revê as regras para aposentadoria especial de servidores com deficiência (PCDs).
PECs 555/2006 e PEC Social 6/2024
Na última semana, a PEC Social alcançou o número suficiente de assinaturas e começou a tramitar na Câmara. Apresentada pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA), a proposta busca atualizar alguns aspectos da PEC 555/2006, entre eles a contribuição previdenciária de servidoras e servidores aposentados e pensionistas com redução de 10% ao ano — a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres — sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos, independentemente das circunstâncias.
A ideia é que, após a aprovação na CCJ, a PEC Social seja apensada à PEC 555 para ser deliberada diretamente em plenário — sem a necessidade de ser analisada ainda em comissão especial, uma vez que a própria PEC 555 já foi aprovada na comissão em 2010 e está parada desde então.
Aposentadoria especial
Com relação à PEC 133/2019, chamada de “PEC Paralela”, a Federação defende a aprovação, uma vez que corrige alguns efeitos da reforma da Previdência (EC 103/2019) e trata da aposentadoria especial para servidoras e servidores com deficiência.
O deputado Felipe Francischini (União-PR) apresentou parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) pela admissibilidade. A matéria, no momento, aguarda deliberação na comissão.
Fenajufe
