A PEC Emergencial foi enviada ao Senado no começo do mês. Atualmente, a matéria está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) é o relator. Até o momento, sete emendas foram apresentadas à PEC na CCJ. Uma delas, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), retira das medidas de ajuste fiscal a redução de 25% do salário de servidores públicos, sejam eles da União, dos Estados ou dos municípios.
A CCJ tem 30 dias úteis para emitir o parecer. Como a PEC foi encaminhada para a comissão no dia 6 de novembro, o relatório deve ser votado até o dia 6 de dezembro.
Em seguida, ela deve ser aprovada no plenário por três quintos dos senadores em dois turnos. Caso seja aprovada, a proposta segue para a Câmara, onde também tem que ser aprovada em dois turnos por três quintos dos deputados.
A PEC Emergencial faz parte do Plano Mais Brasil – um pacote de medidas do governo federal para cortar gastos e garantir o equilíbrio fiscal. Além dela, a PEC que extingue os fundos públicos e a PEC do Pacto Federativo fazem parte do plano. Todas elas tramitam no Senado.
“Nada impede que a atuação do Congresso elimine excessos que, porventura, estejam presentes nos textos enviados pelo Executivo.
Espera-se que isso seja feito, mas sem esvaziar o conteúdo das PECs. Nesse caso, estaríamos perdendo uma oportunidade, e o país não tem mais tempo para perder”, afirma Josue Pellegrini, diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI).
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