O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator do Projeto de Lei do Marco Legal das Garantias (PL 4188/21) apresentou substitutivo ao projeto no dia (20) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. No texto, foi incluída uma emenda que resgata integralmente o PL 6204/19 da desjudicialização da execução, um grande retrocesso às trabalhadoras e trabalhadores do Poder Judiciário.
Entre os principais impactos, a transferência das atribuições funcionais de carreiras diversas do poder judiciário, como dos oficiais de justiça avaliadores federais, que exercem importante papel. Uma das principais atribuições, por exemplo, é auxiliar o juízo no sentido de avaliar bens e determinar penhoras para que seja garantida a efetividade das decisões jurisdicionais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma nota técnica sobre o PL da desjudicialização alertando para a gravidade que o projeto representa para todo o setor judiciário.“Trata-se de medida essencialmente burocratizante, a ser concretizada por agentes públicos que sequer possuem a legitimidade ou a capacitação necessária para exercer as extensas atribuições conferidas pela lei”, aponta o texto. Leia a nota na integra AQUI.
O PL 6204/19, apresentado, agora como emenda ao Marco Legal das Garantias, nada mais é que uma tentativa de privatização do poder judiciário. Prevê a diminuição da tutela estatal enquanto garantidora de direitos às partes menos favorecidas nos processos de execução e o esvaziamento das atividades jurisdicionais desempenhadas pelos servidores.
A proposta representa o enfraquecimento do setor privatizando e entregando nas mãos dos cartórios toda a parte de execução dos processos colocando em risco a prestação dos serviços ofertados à população.
A coordenadora da Fenajufe, Juscileide Rondon, que também é oficial de justiça, alerta: “Não se privatiza o poder de jurisdição que é uma função soberana do Estado brasileiro”.
Além disso, a dirigente ressalta que todo o setor e consequentemente, toda a sociedade, terá prejuízos. Isso porque, a proposta inviabiliza a arrecadação de recursos para a manutenção do próprio poder judiciário. “Uma vez que o dinheiro arrecadado com custas processuais e outros serviços, hoje são usados para manter o próprio setor. Além disso, a população pagará pelo serviço duas vezes já que além dos impostos, ainda vai pagar uma taxa no cartório”.
Mobilização continua
A Fenajufe está acompanhando de perto o andamento do Projeto de Lei e já articula para retirar a emenda da desjudicialização da execução. O PL 4188/19 deve ser apreciado na CAE na próxima semana.
Por isso, a Federação reforça que a mobilização contra a desjudicialização da execução continua e, mais do que nunca, a categoria precisa pressionar os senadores para que o PL 6204/19 disfarçado de emenda seja retirado do texto imediatamente.
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