A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado decidiu adiar a votação do substitutivo do Marco Legal das Garantias (PL 4188/21) para esta quarta-feira (5). O texto de autoria do relator, senador Weverton (PDT-MA), contém uma emenda que resgata o PL 6204/2019 que trata da desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.
A coordenadora da Fenajufe, Márcia Pissurno, acompanhou a reunião da CAE nesta terça-feira (4), quando a senadora Tereza Cristina (PP-MS) e o senador Omar Aziz (PSD-AM) pediram vistas para avaliar com mais tempo as últimas mudanças sugeridas pelo voto complementar apresentado pelo relator Weverton.
Entre os principais impactos da desjudicialização, a transferência das atribuições funcionais de carreiras diversas do poder judiciário, ou seja, não haverá mais processo de execução civil da forma como conhecemos. Isso significa retirada de atribuições dos juízes e servidores do Poder Judiciário como um todo.
De acordo com a coordenadora Márcia Pirsuno a proposta representa um prejuízo enorme para a população, sem garantia alguma da efetividade processual, muito pelo contrário, o projeto como está entregará nas mãos dos cartórios desde a análise de todos os dados das partes (quebra do sigilo ) e até a execução civil como um todo.
Tramitação
O PL 4188/21, de autoria do Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados em junho de 2022 e em seguida encaminhado para o Senado. Na casa, o senador Weverton apresentou 45 emendas com alterações no texto que estão em análise na CAE. Com a aprovação na Comissão, a matéria segue para o Plenário avaliação do Senado e depois voltará para a Câmara para análise das alterações.
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