O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na segunda feira(28) portaria que cria um grupo de trabalho para fazer uma avaliação do grau de risco a que são submetidas as pessoas LGBTQIA+. A proposta foi encaminhada pela cantora Daniela Mercury, integrante do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário e assumidamente homossexual.
A tarefa principal do GT é identificar situações em que essas pessoas estão mais sujeitas ao perigo de agressões ou de morte. Com essas informações, o grupo faz o estudo para a aplicabilidade de mecanismos legais que possam garantir proteção e a integridade física da população LGBTQIA+
Para a coleta de informações, um formulário será criado nos moldes do Formulário Nacional de Avaliação de Risco,usado nos casos de violência contra a mulher elaborado pelo CNJ e disponibilizado no site. Por meio dele o Judiciário pode mapear a situação da vítima, do agressor e o histórico de violência sofrida.
Na avaliação do grupo, a medida tem condições de identificar os fatores que possam indicar o risco de nova violência, inclusive com fatalidade. A criação do grupo reforça o empenho da do Poder Judiciário em unir esforços entre justiça e sociedade na busca de um espaço social inclusivo e melhor. A iniciativa também ajuda na elaboração de um plano de segurança e de apoio à vítima.
A coordenação do GT será da conselheira Ivana Farina. Conforme a Portaria de criação do grupo de trabalho (nº181/21), além dela a composição tem a também conselheira Flávia Pessoa e Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, todos membros do Sistema de Justiça com experiência em Direitos Humanos.
Ainda fazem parte da composição representantes do Ministério Público e de Movimentos e Associações de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais e Intersexos. A ideia agora é buscar entender quais as situações que mais vulnerabilizam essas comunidades e identificar os riscos de novas agressões físicas ou fatais.
O Brasil ocupa a primeira colocação entre os países que mais matam pessoas LGBTQIA+. Em 2020, 237 pessoas do segmento tiveram morte violenta. Ainda segundo o Observatório de Mortes Violentas de LGBTQIA+, em 2017 o país chegou a registrar a lamentável marca de 445 óbitos. Um recorde deprimente. Em 2018 foram 420 mortes e 329 em 2019. Ranking vergonhoso para um país que se diz democrático.
A queda nos registros no entanto,não é motivo para comemoração. Declarações preconceituosas e homofóbicas proferidas publicamente pelo presidente Bolsonaro e seguidores, acentuaram a intolerância no país.
Para se proteger, a comunidade LGBTQIA+ passou a se isolar ainda mais. Tudo com o intuito da não exposição para não colocar a vida em risco. Os movimentos ressaltam que com a pandemia de Covid-19, é importante considerar a subnotificação nos casos de assassinatos,diante as restrições sociais.
É fundamental que o Sistema de Justiça Brasileiro busque mecanismos que ponham fim à violência provocada pelo preconceito e intolerância devido a orientação sexual. Uma sociedade justa e igualitária é necessária e urgente.
Veja Portaria CNJ n°181/2021 https://www.fenajufe.org.br/images/PortariaCNJ20181-2021.pdf
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