O XXIX Encontro Nacional do Coletivo Jurídico (Colejur) da Fenajufe, realizado nos dias 24 e 25 de outubro, em Brasília, reuniu representantes de 22 sindicatos de base e especialistas em direito sindical e serviço público para debater pautas urgentes da categoria. A programação abordou temas como o enfrentamento ao assédio nas entidades sindicais, a independência do poder judiciário, os riscos da reforma administrativa, a negociação coletiva e os impactos da reforma da Previdência nas aposentadorias do funcionalismo.
A delegação da Fenajufe foi representada por coordenadoras e coordenadores sindicais — entre eles, Soraia Marca, Luciana Carneiro, Arlene Barcellos, Eliana Leocádia, Maria José Olegário, Nélia Vânia, Paulo Falcão e Manoel Gérson — além da coordenadora Juliana Rick, que participou virtualmente. Também estiveram presentes juristas, advogados das assessorias jurídicas dos sindicatos e representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Logo no início dos trabalhos, o Colejur abordou o enfrentamento ao assédio dentro das próprias entidades sindicais, com relatos de casos e análise da Resolução CNJ nº 351/2020, que trata da prevenção ao assédio moral, sexual e à discriminação no judiciário. O segundo painel do dia discutiu a independência do poder judiciário, com participação da ministra Vera Lúcia Santana Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e do jurista Cezar Britto, que relacionou o tema à diversidade e à democratização no sistema de justiça.
No segundo dia do evento, a reforma administrativa foi pauta central. Foram debatidos os impactos da proposta nos serviços públicos e a tentativa de transformação estrutural do Estado. O advogado Rudi Cassel alertou para a utilização do concurso unificado e dos cargos temporários como estratégias de desmonte do funcionalismo. Já Cezar Britto classificou a reforma como uma tentativa de apropriação do Estado por interesses privados.
O conselheiro do CNJ Marcello Terto reforçou a importância da resistência institucional: segundo ele, a privatização da administração pública é incompatível com os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade. Terto também avaliou que, diante do calendário eleitoral de 2026, é improvável que a reforma administrativa avance rapidamente.
No encerramento do Colejur, o foco foi a regulamentação da negociação coletiva no serviço público e os desdobramentos da Emenda Constitucional nº 103/2019 nas aposentadorias dos servidores. Juristas analisaram a minuta de regulamentação da Convenção 151 da OIT apresentada pelo MGI e defenderam que o direito à negociação, à greve e à livre organização sindical sejam assegurados na legislação brasileira.
Ainda sobre aposentadoria, foram apresentados os principais problemas enfrentados no regime próprio, especialmente por servidoras mulheres. Foram apontadas inconsistências nos cálculos de pensões e aposentadorias por incapacidade, além dos efeitos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1300, que trata da aposentadoria por incapacidade permanente.
Ao final do encontro, foram aprovados encaminhamentos para fortalecer a atuação sindical e jurídica das entidades de base, com destaque para: mapeamento de casos de assédio nas bases sindicais; fortalecimento da articulação política contra a reforma administrativa; e produção de materiais informativos sobre negociação coletiva e direitos previdenciários.
O Colejur se consolidou mais uma vez como um espaço essencial de formulação e defesa dos direitos dos servidores públicos federais, reafirmando o papel da Fenajufe e de seus sindicatos de base na luta por um serviço público forte, democrático e valorizado.
Com informações da Fenajufe
