Após decisão liminar da Justiça Federal que garantiu a manutenção integral da VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) aos servidores do Poder Judiciário da União em Roraima, a União apresentou contestação à ação coletiva ajuizada pelo SitraAM/RR. A manifestação, no entanto, já está sendo formalmente respondida pela assessoria jurídica do sindicato, enquanto permanece válida a decisão que impede a absorção da verba incorporada por reajustes salariais recentes.
A decisão liminar, proferida em janeiro pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, acolheu o pedido do sindicato e determinou que a União restabeleça e mantenha o pagamento da VPNI referente aos quintos/décimos incorporados entre 1998 e 2001. A medida afastou sua absorção pela primeira parcela do reajuste previsto na Lei nº 14.523/2023, com base na nova redação dada pela Lei nº 14.687/2023 à Lei nº 11.416/2006, que veda expressamente a compensação de parcelas incorporadas.
Na prática, a liminar suspendeu os efeitos administrativos que vinham reduzindo os salários dos servidores desde fevereiro de 2023. A decisão garante estabilidade financeira e preserva direitos conquistados ao longo da trajetória funcional dos trabalhadores da Justiça Federal.
“O sindicato tem acompanhado de perto cada etapa do processo e seguirá atuando com firmeza na defesa da VPNI, uma conquista histórica que não pode ser comprometida por interpretações que ferem a legalidade e os direitos adquiridos”, afirmou Miriam Cheissele, advogada do escritório Cassel Ruzzarin, que representa o SitraAM/RR.
Também para o advogado Rudi Cassel, a liminar representa “uma vitória relevante para a categoria, pois reafirma o respeito ao direito adquirido e à segurança jurídica nas relações funcionais”.
O sindicato reforça que continuará atento aos desdobramentos do processo e prestará todas as informações à categoria conforme novas movimentações ocorram. A luta pela manutenção da VPNI é parte essencial da defesa da valorização salarial e do reconhecimento da dedicação dos servidores da Justiça Federal no Amazonas e em Roraima.
Ascom/SitraAM-RR
