A criação de uma nova gratificação de 15% para uma parcela de servidores comissionados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacendeu o debate sobre a desigualdade de direitos no Judiciário e reforçou a cobrança por uma reestruturação ampla das carreiras que beneficie todos os servidores e servidoras do Poder Judiciário da União (PJU).
A Resolução STJ/GP nº 30/2026, aprovada pelo presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, institui a chamada Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa em Tribunais e Conselhos Superiores (GAACTA). O benefício, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho, será destinado exclusivamente a ocupantes de cargos comissionados CJ-1 a CJ-4 vinculados a gabinetes de ministros, presidência, vice-presidência e setores considerados estratégicos do tribunal, que, inclusive, já recebem um adicional para ocupar a função.
Na resolução, o STJ justifica a medida com base no crescimento expressivo da demanda processual e na defasagem do quadro de pessoal. Segundo a própria Corte, o tribunal recebeu 534 mil processos em 2025 e projeta mais de 562 mil novos casos em 2026. O documento também aponta que, desde 2014, o número de servidores cresceu em apenas 95 cargos, passando de 3.009 para 3.104 em 2026.
Embora reconheça oficialmente a sobrecarga de trabalho, a solução adotada pelo tribunal beneficia apenas uma parcela restrita da categoria e deixa de fora justamente a maioria dos servidores que atua diariamente na linha de frente da prestação jurisdicional.
Na prática, a medida aprofunda desigualdades internas e escancara, mais uma vez, a política de privilégios no Judiciário. Enquanto servidores da base enfrentam déficit de pessoal, metas cada vez mais abusivas, acúmulo de funções e perdas salariais históricas, mais um tribunal opta por criar um mecanismo de valorização seletiva voltado a setores próximos da alta cúpula do Poder Judiciário.
A decisão também chama atenção por ocorrer em meio ao debate nacional sobre os chamados “penduricalhos” no sistema de Justiça. Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento para limitar verbas indenizatórias pagas acima do teto constitucional a magistrados, promotores e procuradores. Ainda assim, entidades ligadas à magistratura seguem pressionando pela flexibilização dessas restrições e pela ampliação de benefícios.
Para as servidoras e os servidores do Judiciário, o episódio escancara uma contradição: ao mesmo tempo em que há reconhecimento institucional da sobrecarga de trabalho e existência de espaço orçamentário — já que o pagamento da nova gratificação começará nos próximos dias —, a reestruturação das carreiras dos servidores do PJU, que, de fato, pode resolver essas problemáticas, continua sem avanço concreto.
O cenário se torna ainda mais revoltante diante da possibilidade de uma sobra orçamentária estimada em R$ 7 bilhões destinada às despesas de pessoal do Judiciário da União, caso a decisão do Supremo em relação aos penduricalhos dos magistrados seja mantida. Cresce, portanto, a cobrança para que esses recursos sejam utilizados em uma política ampla de valorização das carreiras, e não em medidas pontuais e segmentadas que aprofundam distorções internas.
Diante desse cenário, a Fenajufe reforça a importância da unidade entre os sindicatos filiados na mobilização nacional permanente pela reestruturação das carreiras. A orientação é intensificar o trabalho de base junto às servidoras e aos servidores, fortalecendo a unidade em torno da principal pauta da categoria do PJU.
A Federação também defende o aumento da pressão política e institucional sobre o STF, inclusive denunciando mais este episódio de privilégio dentro do PJU, para que o Supremo apresente, o mais breve possível, o anteprojeto de reestruturação da carreira contemplando as premissas aprovadas pela categoria, como a redução da desigualdade salarial entre os cargos (100%–85%–70%), a inclusão dos analistas no ciclo de gestão, a manutenção dos 13 padrões, a criação do auxílio-nutrição, entre outros pontos considerados fundamentais pelos servidores.
Fenajufe