O SitraAM/RR – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Amazonas e Roraima vem a público manifestar seu mais veemente repúdio à iniciativa do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que anunciou ter reunido assinaturas para apresentar Proposta de Emenda à Constituição cujo objetivo é extinguir a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
A tentativa de eliminar um ramo especializado do Poder Judiciário — responsável pela pacificação dos conflitos nas relações de trabalho, pelo combate ao trabalho escravo e infantil, pela defesa da saúde e segurança laboral e pela proteção dos direitos sociais básicos — representa um ataque direto à classe trabalhadora brasileira e ao próprio modelo constitucional de 1988, que consagrou o trabalho como fundamento do Estado democrático.
Sob discursos distorcidos de “modernização” e “redução de custos”, a proposta tenta transformar em problema aquilo que é, na verdade, parte fundamental da solução: uma Justiça especializada que garante acesso, celeridade, expertise e proteção social aos milhões de trabalhadores e trabalhadoras deste país. Extinguir a Justiça do Trabalho significa aumentar a judicialização na Justiça comum, gerar morosidade, reduzir a efetividade dos direitos e fragilizar quem já é vulnerável.
Da mesma forma, extinguir o Ministério Público do Trabalho é desmantelar um dos principais instrumentos de fiscalização contra práticas ilícitas, fraudes, intermediações abusivas e situações de trabalho degradante. É abrir portas para a impunidade e para o avanço da exploração.
A proposta não gera empregos, não melhora a economia, não combate desigualdades. Pelo contrário: fragiliza o direito do trabalho, enfraquece a proteção jurídica e social e viola o princípio da isonomia, atingindo diretamente servidores, magistrados, advogados, trabalhadores e todo o sistema de Justiça.
Por isso, o SitraAM/RR:
1. Repudia a proposta em sua totalidade;
2. Conclama deputadas e deputados federais a rejeitarem essa iniciativa antissocial e inconstitucional;
3. Exige transparência e responsabilidade dos parlamentares que subscreveram a proposta, para que expliquem à sociedade por que decidiram atacar um direito fundamental;
4. Convoca a categoria, o movimento sindical, as centrais, as entidades jurídicas e a sociedade civil a fortalecerem a mobilização em defesa da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.
O SitraAM/RR reafirma que não aceitará retrocessos. A Justiça do Trabalho e o MPT são pilares da democracia e da proteção social. Extingui-los é agredir a história, os direitos e a dignidade do povo brasileiro.
A Justiça do Trabalho fica. Retrocesso não.
Foto: divulgação/Câmara dos Deputados
