A extensão do auxílio emergencial, que vem sendo pedida ao governo federal, será viabilizada com a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Mas a estratégia da equipe econômica da União tem sido condicioná-la à aprovação da possibilidade de redução de salário e jornada de servidores públicos em períodos de crise financeira, em até 25%.
Para Carlos Henrique Jund, do Jund Advogados Associados, a PEC Emergencial não pode ser aprovada integralmente. “Esse dispositivo afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Além disso, teríamos uma total incompatibilidade prática de imposição da norma em determinadas categorias, onde a jornada de trabalho é…
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Jornal Extra