O Plenário do Senado Federal aprovou, no último dia (12), o Projeto de Lei nº 429/2024, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atualiza as custas judiciais e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe). A medida busca ampliar os recursos destinados à modernização e ao aprimoramento da estrutura da instituição.
O fundo será composto por receitas provenientes de custas judiciais, multas, dotações orçamentárias, alienação de bens e outras fontes previstas no projeto.
Destinação dos recursos
A criação do Fejufe abre uma discussão que não pode ficar restrita à arrecadação. É preciso saber quem será afetado pelo aumento das custas, quem participará das decisões sobre a aplicação dos recursos e quais mecanismos garantirão transparência e controle sobre o fundo.
Para a Fenajufe, os recursos devem resultar em uma Justiça Federal mais eficiente e acessível, sem que o aumento das custas se transforme em barreira econômica para quem precisa recorrer ao Judiciário.
A Federação seguirá acompanhando a regulamentação e a implementação do fundo, defendendo que sua utilização também considere a valorização das servidoras e dos servidores e a melhoria dos serviços prestados à sociedade.
O PL 429/2024 segue agora para sanção presidencial.
Fenajufe