A Fenajufe reuniu-se nesta quarta-feira (24) com o deputado federal Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), relator do Projeto de Lei nº 722/2023, que trata da isenção do Imposto de Renda sobre o benefício especial pago a servidoras e servidores aposentados com doenças graves, após migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Na ocasião, a Federação conseguiu o compromisso para que a proposta seja pautada e aprovada.
Participaram da reunião as coordenadoras Soraia Marca e Paula Meniconi, o coordenador José Aristeia e o assessor institucional Alexandre Marques.
Na ocasião, a Fenajufe apresentou argumentos técnicos e relatou os prejuízos que os servidores vêm sofrendo com a tributação. Reforçou que é urgente garantir isonomia no tratamento tributário aos aposentados que integram o regime complementar e enfrentam doenças graves.
O deputado afirmou ter total disposição para aprovar a matéria. Disse que seu parecer foi favorável ao projeto, por reconhecer a importância da proposta para os servidores afetados, e garantiu à Fenajufe que irá pautá-lo em breve na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
Entenda a proposta:
O PL 722/23 altera a Lei nº 7.713/1988, que trata do Imposto de Renda, para estender aos beneficiários do regime de previdência complementar (Lei nº 12.618/2012) a isenção já prevista para portadores de doenças como câncer, Parkinson, esclerose múltipla, HIV/AIDS, entre outras.
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