O Projeto de Lei nº 5.120/2025, que trata da recomposição salarial das servidoras e dos servidores do Ministério Público da União (MPU), foi incluído, por meio de emenda, no Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) — PLN nº 15/2025, referente ao orçamento de 2026. O pedido de inclusão partiu do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e foi protocolado no último dia 17 de novembro.
De acordo com a assessoria parlamentar da Fenajufe (ÊXITO Public Affairs), a inclusão no Anexo V do PLOA 2026 indica que o Poder Executivo reconhece a adequação orçamentária da proposta, passo essencial para a viabilidade fiscal do reajuste remuneratório, condicionando sua efetiva implementação à aprovação do projeto pelo Congresso Nacional.
A previsão orçamentária consta no item II do Anexo V, que trata da concessão de vantagens, aumentos de remuneração e alterações nas estruturas de carreiras. A medida abrange o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); o Ministério Público Federal (MPF); o Ministério Público Militar (MPM); o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); o Ministério Público do Trabalho (MPT); a Escola Superior do Ministério Público (ESMPU), entre outros ramos do MPU.
Confira o Anexo V na íntegra AQUI.
Embora haja previsão orçamentária, o PL 5120 ainda não avançou para deliberação no plenário da Câmara dos Deputados. Em 23 de outubro, foi protocolado pedido de requerimento de urgência e, desde então, o projeto recebeu sucessivas solicitações para inclusão na ordem do dia. A mais recente foi apresentada em 11 de dezembro, pela deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP). Até o momento, porém, a proposta aguarda despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB).
A Fenajufe acompanha de perto todas as movimentações, tanto do PL 5120/2025, que trata da recomposição salarial, quanto do PLN nº 15/2025 que está na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional prevista para ocorrer nesta quinta-feira (18), às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
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