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Notícia

Marco das Garantias: Fenajufe solicita ingresso como Amicus Curiae nas ADIs 7608 e 7601, que tratam de desjudicialização

A Fenajufe, através da Assessoria Jurídica Nacional (AJN- Cezar Brito Advogados Associados) entrou com pedido de ingresso como Amicus Curiae em duas ADIs, que questionam alterações introduzidas pela Lei nº 14.711/2023. A Lei nº 14.711/2023, é conhecida como “Marco Legal…
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