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Licença – maternidade e condições especiais de trabalho: Ato aprovado pelo CNJ garante extensão de direitos às gestantes, lactantes e inclui pais monoparentais e adotivos

Após pedido de ingresso e sustentação oral feita pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (AJN Cezar Britto & Advogados Associados), o Conselho Nacional de Justiça votou e aprovou, no dia (26), o Ato Resolutivo nº 0005168-07.2023.2.00.0000. O processo tratou de…
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