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Em julgamento no pleno do TRT 11, SitraAM/RR e Assojaf obtêm importante vitória para os oficiais de justiça

Em sessão ocorrida nesta quarta-feira (7), o Plenário do TRT 11 acatou pedido das entidades SitraAM/RR e Assojaf para que fosse reconhecida a decadência do direito da administração rever seus atos, ou seja, perda da pretensão punitiva em face do…
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