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Notícia

STF decide que receitas próprias do Judiciário não estão sujeitas ao teto do novo arcabouço fiscal

Finalizado no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento que reconheceu que as receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União — como custas processuais e emolumentos — não se submetem aos limites de gastos previstos no novo…
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