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Advocacia da Câmara também confirma constitucionalidade do NS para os técnicos do PJU

Uma semana depois do Senado confirmar que o devido processo legislativo a respeito da tramitação do PL 3662/21 no Congresso Nacional foi cumprido de acordo com a Constituição Federal, a Advocacia da Câmara dos Deputados também afirmou que, “do ponto…
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