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Minuta do AQ aprovada por unanimidade no STF é encaminhada para avaliação nos sindicatos

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade a minuta de anteprojeto de lei que reformula o Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União. A proposta altera os artigos 14 e 15 da Lei 11.416/2006 e estabelece novos critérios e valores para a concessão do benefício.

A nova redação define o Adicional de Qualificação com base em um “Valor de Referência” (VR), fixado em 6,5% da CJ-1, e detalha os percentuais conforme titulações, cursos e capacitações dos servidores. A minuta assegura, por exemplo, 5 vezes o VR para doutorado, 3,5 para mestrado e 1 vez para especializações ou segunda graduação.

Também prevê limites de acúmulo e validade de certificados, além de garantir o AQ na aposentadoria, desde que os títulos sejam obtidos antes da inatividade.

A Fenajufe já encaminhou a minuta aos sindicatos filiados, solicitando que realizem rodadas de assembleias para avaliar a proposta com suas bases. A orientação é que os resultados sejam enviados à federação com brevidade, a fim de consolidar uma posição nacional dos servidores sobre o tema.

Acesse aqui a minuta completa.

Ascom/SitraAM-RR