A Fenajufe reafirma seu compromisso com a valorização dos oficiais e oficialas de justiça: essa posição está refletida na nova versão da minuta de atualização da Lei 11.416/2006, protocolada, na última sexta-feira (4), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com correções importantes no Inciso V do artigo 3, para garantir o bacharelado em direito como requisito para ingresso no cargo, o qual deve estar enquadrado na área judiciária.
A mudança foi necessária para corrigir um erro material da versão anterior enviada no dia 30 de junho — um ponto que colocava em risco garantias históricas dos oficiais e abria margem para interpretações equivocadas sobre o enquadramento do cargo. A correção só foi possível graças à atuação firme, técnica e articulada das oficialas de justiça que integram a Diretoria Executiva da Fenajufe, com o apoio de toda a diretoria.
Outro ponto importante para os oficiais de justiça, que já estava consensuado nas reuniões do fórum, é a alteração do § 2º do artigo 16 para garantir a acumulação da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com as funções comissionadas, quando vinculadas à chefia e supervisão nas centrais de mandados, reconhecendo a qualificação e a experiência dos oficiais de justiça.
Mais do que proteger direitos, essa proposta expressa reconhecimento político da importância estratégica dos oficiais e oficialas no funcionamento da Justiça — inclusive em espaços de gestão. O oficial de justiça não é figura secundária: é peça essencial da engrenagem judiciária.
Por fim, a Federação reafirma que a defesa dos oficiais e oficialas de justiça é permanente em todos os espaços — seja nos conselhos e tribunais, ou mesmo no Legislativo, com atuação firme no Congresso Nacional — , incluindo aqueles de construção coletiva com os sindicatos de base. O recado da Fenajufe é claro: a luta é por respeito e valorização à altura de quem garante, todos os dias, que a Justiça chegue até a porta da população: valorização aos oficiais e oficialas de justiça já!
Diretoria Executiva da Fenajufe
04 de julho de 2025, Brasília-DF.
