A Fenajufe foi ao gabinete da deputada Erika Kokay (PT-DF), na última sexta-feira (27), e levou demandas importantes para a categoria. Entre elas, apoio pela aprovação do PL 769/24, com as emendas da Federação pela não absorção dos quintos; isenção do Imposto de Renda a servidoras e servidores aposentados com doenças graves (PL 722/2023); e sobre o PL 2604/2025 – que mais uma vez volta com a desjudicialização da execução civil.
Participaram do encontro as coordenadoras Soraia Marca e Paula Meniconi, além da advogada Larissa Awwad – da Assessoria Jurídica nacional (Cezar Britto Advocacia) – e do assessor institucional, Alexandre Marques.
Não absorção dos quintos
Como mencionado no início do texto, a Federação pediu apoio pela aprovação do PL 769/24, com as emendas articuladas pela Fenajufe – e que foram apresentadas pela própria deputada. A primeira, já acatada pelo relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), trata da proteção das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI) dos servidores do Poder Judiciário, buscando impedir que essas vantagens sejam absorvidas por reajustes salariais.
Já a segunda emenda, ainda sem apreciação do relator, visa garantir que a VPNI decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados possa ser acumulada com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), sem redução, compensação ou absorção, com efeitos retroativos à origem da cumulação.
O projeto aguarda deliberação no plenário da Câmara dos Deputados.
Desjudicialização
Novamente o lobby dos cartórios toma corpo com mais um projeto que visa transferir funções exclusivas do Poder Judiciário para tabeliães e agentes extrajudiciais: o PL 2604/2025 atribui aos oficiais do cartório as mesmas prerrogativas concedidas aos oficiais de justiça para o cumprimento de mandados de busca e apreensão para recuperação extrajudicial de veículos automotores.
A matéria aguarda designação de relator para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Isenção do IR
Por fim, a Fenajufe pediu apoio da deputada pela aprovação do PL 722/2023 – que versa sobre a isenção do IR sobre o benefício especial pago a servidoras e servidores aposentados com doenças graves após a migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC).
No último dia (25), a Federação se reuniu com o relator do projeto, deputado federal Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). Na ocasião, Veras afirmou ter total disposição em aprovar a matéria e que seu parecer foi favorável por reconhecer a importância da proposta para os servidores afetados.
Confira o informe da Fenajufe com a deputada: AQUI
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