A Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (FENAJUFE) vem a público se manifestar sobre as informações que circularam recentemente a respeito da Emenda nº 6 ao PL 429/2024, que trata da recomposição anual da Indenização de Transporte (IT) dos Oficiais e Oficialas de Justiça.
A Federação esclarece que a Emenda nº 6 não foi incorporada ao relatório do PL 429/2024 por razões técnicas, regimentais e estruturais amplamente reconhecidas. Por sua natureza, a recomposição anual obrigatória da IT exige construção normativa própria, análise de viabilidade e diálogo com as instâncias centrais do Poder Judiciário — e não a simples inserção em um projeto cuja temática é distinta.
Durante o 14º Encontro do Coletivo Nacional dos Oficiais e Oficialas de Justiça Avaliadores Federais (COJAF), espaço legítimo e representativo da categoria, foi deliberado que a saída mais consistente e institucionalmente segura é a elaboração de um Projeto de Lei específico para tratar da recomposição da IT. A decisão unifica a estratégia nacional, evita disputas fragmentadas e garante que a solução alcance toda a carreira de forma definitiva.
A Fenajufe destaca ainda que possui atuação histórica e permanente na defesa da Indenização de Transporte, sempre nos espaços institucionais que efetivamente deliberam sobre o tema: o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Conselho da Justiça Federal (CJF). Esses órgãos são responsáveis por autorizar estudos, definir diretrizes e promover ajustes que impactam toda a categoria.
Além disso, a Federação reforça que não procede a narrativa, presente em algumas publicações recentes, de que a pauta estaria sendo conduzida de forma isolada por entidades sem representatividade nacional. O processo institucional da IT sempre ocorreu — e continuará ocorrendo — com base na articulação coletiva e na legitimidade conferida pela categoria.
A Federação reafirma seu compromisso de seguir conduzindo a pauta com seriedade, responsabilidade e interlocução institucional qualificada, sempre em defesa da valorização da carreira e das condições de trabalho dos Oficiais e Oficialas de Justiça em todo o país.
Fenajufe
