Cumprindo deliberação do 3º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência do PJU e MPU, realizado nos dias 20 e 21 de setembro, a Fenajufe encaminhou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), moção de repúdio ao PL 2661/2025 e à condução do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) pela aprovação do projeto; o PL consolida as Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A moção foi apresentada pelo Coletivo Nacional da Fenajufe de Servidores e Servidoras com Deficiência ainda no 12º Congrejufe, ocorrido em Foz do Iguaçu no mês de maio. Para o coletivo, o PL representa um grave retrocesso nos direitos e garantias fundamentais da pessoa com deficiência, previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A proposta desconsidera os avanços obtidos por décadas de luta do movimento das pessoas com deficiência, abrindo margem para enfraquecimento de políticas públicas, restrição de acessos e direitos, além de ignorar a participação social no processo de construção normativa que a temática exige.
O deputado Duarte Jr. é o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara.
Confira a moção de repúdio:
O Coletivo Nacional da Fenajufe de Servidores e Servidoras com Deficiência do PJU e MPU, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio desta, manifestar veemente repúdio à forma de condução do Deputado Duarte Júnior (PSB/MA) no processo de aprovação do Código Brasileiro de Inclusão (CBI).
Reconhecendo a importância de iniciativas que promovam os direitos e a inclusão de pessoas com deficiência, entendemos que qualquer legislação nesse campo deve ser construída de forma amplamente participativa, democrática, transparente e respeitosa aos diversos segmentos da sociedade civil, em especial o segmento da Pessoa com Deficiência que há décadas lutam por equidade e justiça social.
No entanto, a condução do Deputado Duarte Júnior (PSB/MA) na tramitação do referido projeto foi marcada por atitudes que ferem esses princípios. Dentre as principais preocupações, destacamos:
Falta de diálogo efetivo com representantes da sociedade civil organizada, especialmente com entidades que atuam diretamente na defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
Tramitação acelerada e sem ampla discussão pública, comprometendo a qualidade do debate e a legitimidade do processo legislativo;
Desconsideração de contribuições técnicas e críticas fundamentadas apresentadas por especialistas, organizações e ativistas da área.
Tais práticas comprometem a construção de políticas públicas verdadeiramente inclusivas e representam um retrocesso nos avanços conquistados pelas pessoas com deficiência no Brasil.
Dessa forma, as Delegadas e Delegados do 12º Congrejufe repudiam publicamente a forma autoritária e excludente com que está sendo conduzido esse processo legislativo, e reafirma seu compromisso com a luta por uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva.
Fenajufe
