A Fenajufe articulou emenda ao Projeto de Lei nº 429/2024, que trata do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) para incluir representantes dos servidores da JF em sua composição. O fundo tem o objetivo de financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal, com recursos provenientes de custas judiciais, multas, orçamentos próprios, alienação de bens, entre outras receitas. Entretanto, mesmo sendo de interesse de todos, o PL não incluiu os servidores na comissão gestora que estará à frente do fundo.
Portanto, a emenda nº 11, protocolada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB–PB), nessa quarta-feira (10), visa corrigir essa exclusão, alterando o art. 14-A da Lei nº 9.289/1996, inserido pelo art. 2º do substitutivo ao PL 429/2024, incluindo o §4º:
Art. 14-A
§4º A composição do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) contará com a participação de representantes dos servidores da Justiça Federal, indicados por suas entidades representativas, assegurando-se voz e voto na gestão e no acompanhamento da execução orçamentária do Fundo.
O PL 429/2024 é de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e atualmente tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tendo como relator o senador Eduardo Gomes (PL–SE) e está pronto para ser pautado.
Leia a emenda na íntegra aqui.
Atuação
Além da atuação no Legislativo, a Federação também dialoga sobre a importância da participação dos servidores no Fejufe com as administrações do PJU. Nesta semana, inclusive, encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando apoio. No documento, a Fenajufe argumenta:
“Diante da potencial repercussão da implementação do Fundo sobre a estrutura, os recursos, a destinação orçamentária e, por consequência, sobre as condições de trabalho e serventia da Justiça Federal, a FENAJUFE considera imprescindível que a categoria dos servidores tenha participação formal na governança do Fundo, assegurando sua representação na Comissão Gestora ou em instância consultiva equivalente. Essa participação é necessária para garantir que os interesses dos servidores sejam levados em consideração nas decisões relativas à aplicação dos recursos, à modernização estrutural, à aquisição de equipamentos e à capacitação, iniciativas às quais o projeto dedica parte expressiva de seus objetivos”.
Leia o documento na íntegra aqui.
A Federação continuará acompanhando de perto todas as movimentações sobre o Fejufe para garantir a representação dos servidores e seus respectivos interesses.
Fenajufe
