O Conselho da Justiça Federal (CJF) apreciou petição apresentada pela Fenajufe por meio da qual, requereu participação ativa no grupo de trabalho responsável pela regulamentação do adicional de penosidade, direito previsto nos arts. 70 e 71 da Lei nº 8.112/1990.
Confira os informes da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe ( AJN-Cezar Britto Advocacia):
Desde as primeiras provocações administrativas para reconhecimento do direito legal, a Federação tem mantido interlocução permanente com os Conselhos, buscando subsidiar tecnicamente a formulação da política pública.
Na manifestação, a Fenajufe invocou o princípio da cooperação, colocou-se à disposição para colaborar tecnicamente com a regulamentação, defendendo que a política não se limitasse ao aspecto remuneratório. Entre as propostas apresentadas, destacaram-se: (i) criação de critérios de prioridade em concursos de remoção para servidores que permaneçam por períodos contínuos em localidades de difícil provimento; (ii) concessão de prioridade em ações de formação e aperfeiçoamento; (iii) previsão de licença compensatória proporcional ao tempo de exercício em unidades penosas; e (iv) uniformização da base de cálculo do adicional.
- No que se refere ao pedido de “estabelecimento de critérios de prioridade em concursos de remoção para servidores que permanecerem por períodos contínuos em regiões consideradas de difícil provimento”, o Conselho da Justiça Federal determinou o encaminhamento dos autos à DA, para que, no âmbito do Processo SEI Federação nº 0035821-28.2025.4.03.8000, sejam realizados estudos técnicos voltados à avaliação da possibilidade de instituição de critérios de prioridade para remoção de modo uniforme no âmbito da Justiça Federal.
- Já no que concerne à proposição de “concessão de prioridade em ações de formação e aperfeiçoamento para servidores lotados em zonas de fronteira ou localidades com condições adversas”, foi determinado o encaminhamento dos autos à Secretaria do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), a fim de que seja avaliada a viabilidade de inclusão do tema na pauta de reunião do Comitê Técnico-Operativo de Capacitação (CTOP), órgão responsável pela formulação e acompanhamento da política nacional de capacitação no âmbito da Justiça Federal.
O que acontece agora.
Os autos foram encaminhados às unidades técnicas competentes para adoção das providências determinadas quanto aos itens acolhidos para estudo.
Fenajufe
