Deu entrada no Congresso na tarde da quarta-feira, 15, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 9/2010, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - para o exercício financeiro de 2021. Nele estão encerradas as diretrizes para…
O estudo conclui que “há fortes e consideráveis indícios de inconstitucionalidades nas proposições legislativas, legais e constitucionais, que almejam a…