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Notícia

Nota pública: Fenajufe e o arcabouço fiscal

Na semana passada foi aprovado o Arcabouço Fiscal (Projeto de Lei Complementar 93/2023) na Câmara dos Deputados, que cria novas regras em substituição à Emenda Constitucional 95/2016, do “teto de gastos”, que congelou os gastos públicos para privilegiar a dívida…
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