O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (25), o Requerimento nº 1066/2026, que concede regime de urgência ao Projeto de Lei 6359/2025, nos termos do art. 155 do RICD. A proposta prevê a criação de duas varas federais no Amazonas e seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Com a aprovação da urgência, a tramitação é acelerada, permitindo que o projeto seja apreciado diretamente em Plenário, sem necessidade de análise prévia por todas as comissões temáticas. Na mesma sessão, foi designado como relator o Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS).
“A ampliação da estrutura da Justiça Federal em regiões estratégicas, especialmente áreas de fronteira e de difícil acesso, tem impacto direto na organização judiciária, na distribuição da força de trabalho e na capacidade de resposta institucional”, afirma a vice-presidente do SitraAM/RR, Eusa Braga, que participa da agenda em Brasília pelo sindicato.
A medida prevista no PL também repercute na atuação do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, fortalecendo a presença do Estado em pontos sensíveis do território nacional.
Ascom/SitraAM-RR
