A atuação institucional da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais dos Estados do Amazonas e Roraima (ASSOJAF/AM-RR) alcançou um resultado decisivo para a recomposição do quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho oficiará o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para que seja avaliada a possibilidade de autorizar o provimento de 11 cargos vagos de Oficial de Justiça Avaliador Federal no TRT11.
A mobilização foi conduzida pela presidente da ASSOJAF/AM-RR e vice-presidente do SitraAM/RR, Eusa Braga, que esteve à frente da pauta desde o início. Eusa abriu os processos administrativos, reuniu os dados, formulou os requerimentos, acompanhou sua tramitação e levou pessoalmente o problema à Presidência e à Corregedoria do Tribunal.
O trabalho também resultou em medidas para limitar as designações de Oficiais de Justiça ad hoc (temporárias), impedir sua prorrogação depois do prazo máximo de um ano, retirar a vinculação automática da atividade a uma FC-5 e acompanhar a redução gradual dessas designações à medida que o quadro efetivo for recomposto.
Corregedoria acionará o CSJT
A Corregedoria determinou o prosseguimento das providências necessárias ao provimento dos 11 cargos vagos de Oficial de Justiça Avaliador Federal.
Também anunciou que oficiará o presidente do CSJT para que seja avaliada a possibilidade de autorizar os provimentos. A medida leva a recomposição do quadro do TRT11 à instância nacional responsável pela análise das autorizações para novos provimentos na Justiça do Trabalho.
O objetivo é enfrentar a insuficiência de servidores na especialidade, fortalecer o quadro efetivo e possibilitar a redução gradual das designações ad hoc.
Para Eusa Braga, esse é o principal resultado de uma atuação construída durante meses e desenvolvida em diferentes frentes.
“Desde o início, nossa atuação teve um objetivo claro: demonstrar que a solução para o déficit não poderia ser a manutenção permanente de servidores ad hoc, mas o provimento dos cargos efetivos de Oficial de Justiça. Abrimos os PROADs, reunimos os dados, formulamos os pedidos e levamos pessoalmente a pauta à Presidência e à Corregedoria. Agora, a possibilidade de prover 11 cargos será levada pela própria Corregedoria-Geral ao CSJT. Esse é um resultado concreto do trabalho que conduzimos”, afirma.
Histórico da atuação
A mobilização começou com a abertura de processos administrativos pela ASSOJAF/AM-RR, sob a condução de Eusa Braga.
Nos requerimentos, a Associação demonstrou que as designações ad hoc vinham sendo utilizadas de forma contínua e estrutural, inclusive com situações mantidas durante vários anos.
A entidade pediu o levantamento dos atos de designação e de suas prorrogações, a reavaliação das situações existentes e a substituição progressiva dos ad hoc por Oficiais de Justiça efetivos.
A atuação também apontou a existência de cargos vagos e defendeu a transformação de outros cargos como alternativa para ampliar o número de Oficiais de Justiça, especialmente nas Varas do Trabalho do interior.
Durante a tramitação, Eusa contestou a possibilidade de simples rotatividade entre os servidores designados. A presidente sustentou que substituir periodicamente um ad hoc por outro não resolveria o problema: apenas mudaria o servidor responsável pelas atribuições, mantendo uma solução temporária no lugar da necessária recomposição do quadro efetivo.
Paralelamente à atuação nos processos, Eusa procurou diretamente a Presidência e a Corregedoria do TRT11. Nessas agendas, apresentou o déficit de Oficiais de Justiça, os cargos vagos, a redução do efetivo, as remoções para outros tribunais, o envelhecimento da força de trabalho e os riscos da manutenção de uma estrutura dependente de designações provisórias.
Pedido também tratou das 300 autorizações
A atuação ganhou uma nova frente após o anúncio de 300 autorizações para provimento de cargos de servidores nos Tribunais Regionais do Trabalho.
Diante da possibilidade de distribuição dessas autorizações entre os Regionais, a ASSOJAF/AM-RR apresentou novo pedido administrativo para que a Presidência do TRT11 atuasse perante o CSJT em defesa da destinação de provimentos à especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal.
A iniciativa foi fundamentada no envelhecimento do quadro, nas aposentadorias, na existência de cargos vagos, na utilização prolongada de servidores ad hoc, nas peculiaridades da Região Amazônica e na existência de concurso público vigente.
O requerimento também destacou a ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça e a necessidade de renovação do quadro efetivo.
A providência agora anunciada pela Corregedoria-Geral, que levará ao CSJT a possibilidade de provimento de 11 cargos vagos de Oficial de Justiça no TRT11, converge com essa frente de atuação aberta pela ASSOJAF/AM-RR.
Memorial consolidou o trabalho
O trabalho desenvolvido nos processos administrativos e nas agendas institucionais foi consolidado em memorial elaborado para a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
O documento reuniu informações sobre a força de trabalho, histórico das designações, cargos vagos, remoções, volume de mandados e propostas para a regularização da situação.
A audiência com o corregedor-geral foi articulada por Eusa Braga para que o trabalho fosse apresentado pessoalmente durante a Correição Ordinária no TRT11.
Como Eusa cumpria outras agendas institucionais em Brasília, participaram da reunião Janete Belchior, vice-presidente da ASSOJAF/AM-RR e diretora do Núcleo de Oficiais de Justiça do SitraAM/RR, além de Ernani Mafra e Roberson Silva, dirigentes da Associação e diretores do Sindicato. Eles realizaram a entrega do memorial.
A audiência deu continuidade à atuação que já vinha sendo conduzida pela presidente da ASSOJAF/AM-RR nos processos administrativos e nas interlocuções com a Administração do Tribunal.
Designações terão prazo máximo de um ano
Além das providências relacionadas aos 11 cargos vagos, a Corregedoria determinou que o TRT11 altere, no prazo de 60 dias, o Ato TRT11 SGP nº 12/2024.
A nova regulamentação deverá proibir a prorrogação das designações depois do prazo máximo de um ano e reafirmar seu caráter excepcional e temporário.
Também deverá ser retirada do ato interno a vinculação automática da atividade ad hoc a uma função comissionada de nível FC-5.
A medida não impede que o servidor exerça função de confiança ou cargo em comissão por critérios gerais da Administração, mas afasta a associação automática entre a estrutura comissionada e uma designação que deve ser transitória.
Outra providência é o reforço da preferência por servidores pertencentes ao quadro permanente do TRT11, especialmente bacharéis em Direito.
Transformação de cargos e lotação no interior
O TRT11 deverá dar continuidade às medidas administrativas voltadas à transformação de cargos vagos de Analista Judiciário – Área Judiciária, com vistas à futura lotação de Oficiais de Justiça nas Varas do Trabalho do interior.
A providência integra a solução defendida pela ASSOJAF/AM-RR para substituir gradualmente as designações temporárias por uma estrutura permanente, composta por servidores efetivos da especialidade.
A evolução dessas medidas deverá ser acompanhada pela Presidência do Tribunal. Quando os cargos forem providos ou for identificada outra solução adequada para a recomposição da força de trabalho, as designações ad hoc deverão ser progressivamente reduzidas.
Acompanhamento pela Corregedoria-Geral
Para acompanhar o cumprimento das medidas, será aberto um pedido de providências no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
O procedimento permitirá o acompanhamento da alteração do ato interno, das providências relativas aos cargos vagos, da transformação de cargos e da redução gradual das designações.
Eusa ressalta que a atuação da Associação não foi dirigida contra os servidores designados, mas contra a utilização permanente de um mecanismo criado para situações excepcionais.
“O problema nunca foi o servidor designado. O que combatemos foi a transformação do ad hoc em solução estrutural, enquanto existem cargos vagos e necessidade permanente de Oficiais de Justiça. Defender o provimento desses cargos é defender a regularidade administrativa, a valorização da especialidade e a continuidade do serviço”, explica.
As medidas representam uma vitória institucional relevante, mas o trabalho ainda não terminou. A autorização e a efetiva nomeação dos Oficiais de Justiça dependerão das providências do TRT11 e da avaliação do CSJT.
A ASSOJAF/AM-RR continuará acompanhando o cumprimento do prazo de 60 dias, a alteração do ato interno, a abertura do procedimento na Corregedoria-Geral e, principalmente, o andamento das medidas destinadas ao provimento dos 11 cargos vagos.
A reivindicação chegou à instância decisiva. A próxima etapa será transformar a atuação correcional em autorização e os cargos vagos em nomeações efetivas.