A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 4256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES).
A Fenajufe acompanhou a sessão, representada pela coordenadora Luciana Carneiro e pelo coordenador Fabio Saboia, plantonistas da semana. Em informe gravado durante a sessão, Saboia destacou a importância da aprovação para os oficiais e oficialas de justiça e reafirmou o trabalho da Federação no acompanhamento das pautas da categoria no Congresso Nacional.
Reivindicação histórica
O PL altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para autorizar o porte de arma de fogo aos oficiais de justiça e agentes de segurança socioeducativos, com validade em todo o território nacional, inclusive fora de serviço, além da isenção das taxas de registro e porte.
A medida atende a uma reivindicação histórica do segmento. No cumprimento de mandados judiciais, os oficiais e oficialas de justiça trabalham sozinhos, muitas vezes em áreas remotas ou isoladas e expostos a situações de risco, sem escolta policial.
A Fenajufe também atua pelo reconhecimento da atividade como de risco, outra pauta histórica e fundamental para os oficiais de justiça.
Próximos passos
O PL 4256/2019 já havia sido aprovado pelas comissões de Segurança Pública e de Finanças e Tributação. Com a aprovação na CCJC, abre-se prazo de cinco sessões para apresentação de recurso ao Plenário. Caso não haja recurso, a redação final será votada na própria comissão e, concluída essa etapa, o texto seguirá para sanção presidencial.
Fenajufe
com informações da assessoria legislativa da Fenajufe | ÊXITO Public Affairs

