A ministra-presidenta do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, manifestou total apoio à pauta da Fenajufe sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6254, durante reunião realizada no último dia (19). A magistrada classificou a pauta como “muito cara”, “justa e correta” e assumiu o compromisso de conversar pessoalmente com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para buscar a inclusão da ação na pauta de julgamento antes do fim de sua gestão à frente do STM. “Tem meu compromisso”, afirmou. Participaram da reunião a coordenadora plantonista da Fenajufe, Luciana Martins Carneiro, e dirigentes do Sindjufe/BA e do Sintrajud/SP.
A ADI 6254 questiona pontos da Reforma da Previdência de 2019, entre eles a diferença no cálculo das aposentadorias das mulheres. Enquanto as trabalhadoras vinculadas ao INSS recebem um acréscimo de 2 pontos percentuais por ano de contribuição quando ultrapassarem 15 anos, para as servidoras públicas federais submetidas à regra o adicional só começa após 20 anos.
No Supremo, o julgamento da ação ainda não foi concluído. Em junho de 2024, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos processos analisados em conjunto com a ADI 6254 e devolveu os autos em outubro do mesmo ano. A ação aguarda a conclusão do julgamento pelo STF.
A Fenajufe já participa da ação como amicus curiae (amiga da Corte), condição que permite à entidade apresentar argumentos e contribuir com o julgamento no STF. O ingresso foi autorizado em junho de 2020 pelo então relator, ministro Luís Roberto Barroso. Após sua aposentadoria, a relatoria passou ao ministro Alexandre de Moraes.
Valorização dos sindicatos e da Justiça do Trabalho
Durante a reunião, Maria Elizabeth ressaltou a importância dos sindicatos na defesa dos direitos trabalhistas e relembrou sua atuação em favor das pautas sindicais ao longo da carreira como procuradora federal. Para a ministra, cabe aos sindicatos e às federações dar “voz” às reivindicações da classe trabalhadora. A magistrada também defendeu o combate à pejotização, que classificou como uma “afronta direta e retrocesso” aos direitos trabalhistas.
Ao falar sobre a Justiça do Trabalho, reconheceu a suma importância desse ramo do Judiciário para a sociedade, agradeceu pelo trabalho “fundamental” das servidoras e dos servidores e pediu que permaneçam “atentos” à defesa dos direitos da classe trabalhadora.
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