O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento de Urgência nº 2399/2026 ao PL 1893/2026, que altera a Lei nº 8.112/1990, para regulamentar a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e garantir a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos.
Na prática, com a urgência aprovada, o projeto poderá ser apreciado diretamente pelo plenário, sem a obrigatoriedade de análise nas comissões.
A Fenajufe acompanha o projeto desde o início da tramitação e articula junto aos parlamentares a aprovação da matéria, tendo em vista, a extrema importância para a categoria do PJU e MPU e de todo o funcionalismo, uma vez que fortalece a atuação sindical na defesa dos direitos dos servidores e servidoras — com destaque para a previsão do direito de licença com remuneração no desempenho do mandato classista.
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Podcast da Fenajufe
Além da atuação no Legislativo, a Federação tem alertado as servidoras e servidores sobre a importância do tema e da mobilização em prol da aprovação da proposta.
Recentemente, a Fenajufe lançou um podcast e conversou sobre o tema com o desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) e professor Jorge Luiz Souto Maior. O episódio contou com a participação das coordenadoras Juliana Rick e Sandra Dias.
Assista:
Fenajufe