Atenção servidoras e servidores do PJU e MPU, o Senado Federal está com uma enquete aberta a respeito da data-base para servidores e a participação da categoria é fundamental para o alcance da meta de 20 mil apoios. Até a publicação deste texto, o número estava em pouco mais de 11.100 assinaturas.
Clique aqui e apoie a data-base para servidores
A ideia legislativa tem até a próxima quinta-feira (29) para receber 20 mil apoios; alcançando essa meta, a ideia se tornará uma sugestão legislativa e será debatida pelos senadores.
Confira:
O servidor público federal do PJU e MPU não tem data-base porque o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, garante apenas a simultaneidade e a igualdade na revisão geral e não a obrigatoriedade de seu encaminhamento pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
A ausência dessa regulamentação implica em defasagem salarial dos servidores, que tem sofrido perdas reais do poder de compra e qualidade de vida, necessitando que o Parlamento crie regulamentação, em cumprimento ao direito constitucional de revisão salarial obrigatória anual em uma data específica, igual ao superior aos índices inflacionários, sugerindo-se o mês de outubro, no qual é celebrado o dia do Servidor Público.
Fenajufe
