Após intensa atuação da Fenajufe, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.447/2022, que trata da regulamentação da Polícia Judicial, em votação simbólica na sessão deliberativa do plenário, nesta quarta-feira (10). O projeto altera a Lei nº 11.416/2006 para instituir a especialidade de Polícia Judicial no quadro permanente de servidores do Poder Judiciário, formalizando em lei uma função essencial ao funcionamento seguro das unidades judiciárias em todo o país.
As coordenadoras Luciana Carneiro, Kelma Lara, o coordenador José Aristeia e o assessor Alexandre Marques estiveram no Senado acompanhando a sessão de hoje que também aprovou a PEC 169/2029 — que trata da acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza—, outro tema de interesse dos servidores do PJU e MPU.
A proposição prevê o enquadramento nas especialidades de Inspetor e Agente de Polícia Judicial, regulamenta o porte de arma institucional, mediante requisitos legais, e ajusta regras funcionais relacionadas à gratificação de atividade de segurança.
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