O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 769/2024, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 160 funções comissionadas (FC-6) e 40 cargos efetivos de técnico judiciário — distribuídos entre a área administrativa e o cargo de agente da Polícia Judicial — no quadro de pessoal do STF. A matéria segue agora para sanção presidencial.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Supremo, a proposta visa reter profissionais qualificados nos gabinetes e reforçar a segurança institucional, em resposta ao aumento das ameaças dirigidas a ministros e servidores. O objetivo é garantir a continuidade das atividades jurisdicionais da Corte com estrutura adequada e profissionais valorizados.
O relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável à aprovação integral do texto, considerando-o viável sob os aspectos constitucional, jurídico e regimental. O parlamentar destacou que a criação dos cargos e funções está em conformidade com o art. 96, II, “b”, da Constituição Federal e com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Fenajufe acompanhou de perto a tramitação desse projeto, inclusive, com articulações políticas. Nesse sentido, a Federação destaca a importância da iniciativa do STF, que representa um avanço. Ao contrário do que tem acontecido com a extinção de cargos em vários ramos da Justiça, a medida amplia o número de servidores efetivos no Judiciário Federal e fortalece o trabalho da Polícia Judicial; bem como reforça a importância de se ter servidores concursados ocupando os cargos.
*Fenajufe com informações da Êxito Public Affairs
Assessoria parlamentar da Fenajufe
