Uma ideia legislativa que pode mudar a vida de milhares de servidores aposentados e aposentadas acaba de avançar no Senado. A Sugestão Legislativa nº11/2025 — que propõe a manutenção do auxílio-alimentação para servidores públicos após a aposentadoria — ultrapassou 23 mil apoios no portal e-Cidadania e agora tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com relatoria do senador Pedro Chaves (MDB-GO).
A Fenajufe tem atuado fortemente nessa pauta. A defesa da manutenção do auxílio está presente no anteprojeto de reestruturação da carreira, protocolado pela Federação tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, a Federação já levou a demanda ao Ministério da Previdência, à Casa Civil, ao Ministério da Gestão e Inovação do Serviço Público (MGI) e a todos os órgãos do PJU e MPU.
Hoje, o auxílio-alimentação é retirado do contracheque no momento da aposentadoria dos servidores. A proposta da Fenajufe busca corrigir essa distorção, garantindo segurança alimentar, apoio nos gastos com saúde e medicamentos, e dignidade em uma fase da vida que exige atenção redobrada. A iniciativa dialoga diretamente com a Constituição e com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que reforçam a responsabilidade do Estado na proteção social dos servidores aposentados.
Na prática, a Federação solicita a alteração da Lei nº 8.112/1990 — que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais — para incluir o “auxílio-nutrição” (ou nomenclatura equivalente), para garantir alimentos, medicamentos e itens de primeira necessidade aos servidores aposentados e pensionistas. A ideia é assegurar cuidados essenciais em uma fase da vida que exige atenção redobrada, conforme previsto na Constituição e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), de responsabilidade do poder público.
A ideia legislativa dialoga com estes principios, por isso a Federação apoia a sugestão, que se aprovada pela CDH, se transforma em proposição legislativa da própria comissão, passando a tramitar formalmente no Senado e podendo se tornar lei. Mais do que um direito, trata-se de respeito e reconhecimento a quem dedicou sua vida ao serviço público. Portanto, a Fenajufe seguirá firme para transformar essa proposta em realidade.
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