A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o relatório do deputado Rafael Prudente (MDB-DF) pela admissibilidade da PEC 23/2023 – que reconhece a carreira de oficial de justiça como típica de Estado, reservada exclusivamente a bacharéis em direito.
Além disso, a proposta classifica os oficiais e oficialas como agentes de Estado, ou seja, que desempenham funções essenciais à Justiça, semelhante ao papel desempenhado pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
A Fenajufe seguirá acompanhando a tramitação da PEC 23/2023, dialogando com o parlamento e com entidades representativas. Mas reafirma: o compromisso é com a totalidade da categoria e com resultados concretos, não com movimentos de impacto apenas simbólico.
Próximos passos
A matéria aguarda o ato do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que criará a Comissão Especial responsável pela análise do mérito. Após instalada, a comissão terá o prazo de até 40 sessões do plenário para emitir o parecer.
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