Está aberta até sábado (26), no Portal e-Cidadania do Senado Federal, uma consulta pública sobre a manutenção do auxílio-alimentação para servidoras e servidores públicos(as) aposentados(as). A proposta é uma ideia legislativa e, para que avance como projeto de lei, precisa alcançar pelo menos 20 mil apoios.
Uma das principais bandeiras aprovadas pela categoria do PJU e MPU é a criação do auxílio-nutrição, como forma de assegurar segurança alimentar e acesso a itens de primeira necessidade aos servidores na aposentadoria — período em que há perdas financeiras significativas, como a suspensão do auxílio-alimentação. Por isso, a Federação defende a inclusão do benefício na Lei nº 8.112/1990, garantindo a aposentados e pensionistas o direito a uma vida digna, com acesso regular a alimentos, medicamentos e outros itens básicos.
Diante disso, a Fenajufe considera a abertura do debate sobre esse tema no Congresso Nacional fundamental, já que mudanças na Lei 8.112 só podem ser feitas por meio de proposta legislativa aprovada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e sancionada pelo Executivo.
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Fenajufe
