A Fenajufe esteve nesta terça-feira (8) no Superior Tribunal Militar (STM) para tratar de pautas importantes para os servidores e servidoras do PJU. Em reunião com o diretor-geral do tribunal, José Carlos Nader Motta, a Federação cobrou a regulamentação do adicional de penosidade no âmbito da Justiça Militar; solicitou a manutenção do pagamento dos quintos e pediu apoio ao reenquadramento dos auxiliares.
Participaram da reunião a coordenadora Denise Carneiro, o coordenador Júlio César Daru, a advogada Larissa Awwad (AJN – Cezar Britto Advocacia) e o assessor institucional da Fenajufe, Alexandre Marques. Pelo STM, além do DG, acompanharam representantes das áreas jurídica, de pessoal e orçamentária do tribunal.
Adicional de penosidade
Na ocasião, a Fenajufe entregou memorial com os temas da audiência, entre eles a regulamentação do adicional de penosidade, previsto no art. 71 da Lei 8.112/1990. A norma garante o direito a servidores lotados em zonas de fronteira ou localidades de difícil provimento, sob condições adversas. Apesar da previsão legal, é necessário que os órgãos implementem o benefício, o que não foi feito ainda no Judiciário Federal, mesmo após três décadas de vigência.
A Federação alertou que, embora a maioria dos servidores do STM atue em capitais, há casos de cessão para regiões que se enquadram nos critérios legais. O tribunal informou que já existe uma assistência interna com natureza semelhante no âmbito da Justiça Militar, e que irá analisar a possibilidade de aplicação do adicional conforme a legislação, avaliando os casos.
E, além disso, a Fenajufe ressaltou que a Justiça Federal já regulamentou o tema e que, na Justiça do Trabalho, um grupo de trabalho será criado para discutir os próximos passos. O objetivo é garantir o direito onde houver enquadramento, promovendo justiça a quem trabalha em condições adversas.
Quintos
A Federação também cobrou a manutenção dos quintos na parcela da recomposição salarial paga em fevereiro de 2023, concedida pela Lei 14.523/2023, apresentando decisões favoráveis ao pleito e argumentando que os valores continuem sendo pagos integralmente, com base na Lei 14.687/2023 — que prevê a não absorção dos quintos neste caso.
O STM afirmou que está vinculado à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), mas que estudará o material apresentado e acompanhará de perto a demanda. Diante da informação, a Fenajufe informou que continuará atuando para reverter a situação e garantir o direito aos servidores.
Reenquadramento dos auxiliares
Por fim, a Fenajufe pediu apoio institucional do STM ao reenquadramento desses servidores em todo o Judiciário. A Federação destacou que o pedido tem natureza corretiva e não representa aumento salarial, mas apenas readequação formal dos cargos — um reconhecimento da atuação de um grupo essencial, mas historicamente negligenciado.
A Fenajufe lembrou que o tema já foi discutido no CSJT e no CJF, que reconheceram o impacto orçamentário mínimo da medida, considerando o número reduzido de servidores (menos de 200 em todo o PJU). A proposta prevê a readequação funcional por ato resolutivo ou envio de minuta legislativa, sem efeitos relevantes no orçamento, mas com alto impacto em valorização e justiça a esses servidores.
Sobre esse ponto, em específico, o tribunal informou que não existem auxiliares em seu atual quadro de pessoal, mas que a demanda tem o apoio da Justiça Militar.
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