O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) analisará nesta sexta-feira (23), a partir das 9h, dois temas de grande relevância para as servidoras e servidores do Poder Judiciário da União (PJU): a suspensão de pagamentos de quintos não amparados por decisão judicial definitiva e a regulamentação do adicional de atividade penosa.
Absorção dos quintos
A discussão será feita por meio do Pedido de Providências nº 1000427-76.2025.5.90.0000, apresentado pela Fenajufe. O tema trata da absorção da VPNI (quintos/décimos incorporados entre 1998 e 2001) pela recomposição salarial concedida em 1º/02/2023, conforme a Lei nº 14.523/2023, em alinhamento com o Acórdão 2266/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com a Assessoria Juridica Nacional (AJN – Cezar Britto Advocacia), atendendo a ofícios dos TRTs da 12ª e 23ª Regiões, o presidente do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, determinou, em caráter emergencial, a suspensão das parcelas futuras que desconsiderem essa absorção — exceto nos casos amparados por decisão judicial transitada em julgado. Além disso, os valores já pagos poderão ser revistos em deliberação futura do plenário.
Adicional de penosidade
Também será analisado o pedido da Fenajufe para regulamentar o adicional de atividade penosa, com base no art. 71 da Lei nº 8.112/1990 e na Portaria PGR/MPU nº 633/2010. A falta de regulamentação impede a efetivação de um direito previsto há mais de três décadas, afetando financeiramente servidores lotados em regiões adversas.
Mobilização
A Fenajufe convocou os sindicatos de base para acompanhar a sessão e realizar um ato em frente ao CSJT. Caravanas de vários estados já estão confirmadas. Além dos temas da pauta, os(as) servidores(as) também pressionarão pela continuidade do julgamento dos atos nº 16, 17 e 18 do CSJT, que tratam do custeio do auxílio-saúde.
*Fenajufe com informações da AJN
