Saiu nesta semana, dia 21, a primeira sentença favorável ao pagamento dos valores devidos a título de Quintos para os servidores do TRT11. A ação, em favor de um servidor lotado em Roraima, foi impetrada por meio da assessoria jurídica do SitraAM/RR, a cargo do escritório Gomes e Bicharra.
Na decisão, o juiz federal Helder Girão Barreto reconheceu o direito do autor sobre o pagamento do crédito de exercícios anteriores referentes às incorporações das parcelas de quintos/décimos, observados os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE (recurso extraordinário) 638115. Dessa forma, julgou parcialmente procedente a ação e condenou a União a pagar ao filiado do SitraAM/RR os referidos créditos.
O presidente do sindicato, Luiz Cláudio Correa, comemorou o resultado da sentença e, ainda que haja possibilidade de recurso pela União, disse acreditar que o valor será pago ao autor de acordo com os calculados declarados pelo TRT 11 através de certidão de confissão de dívida, que também deverá ser atualizado segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data da expedição do Precatório.
“A assessoria jurídica do SitraAM/RR ainda aguarda para saber se a União irá recorrer, mas a decisão favorável aponta para a certeza do pleito e dos trabalhos que estão sendo realizados e de que teremos novas vitórias nos processos ingressados em favor dos servidores/as que buscaram o sindicato para requerer seus valores devidos”, argumentou Correa.
