O Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região e Justiça Federal do Amazonas (SitraAM/RR) vem publicamente manifestar seu apoio às competências constitucionais da Justiça do Trabalho, em face da insegurança jurídica e daquilo que classificamos como “ataques à JT”, provocados pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, que causam choque e insegurança jurídica no mundo do trabalho.
Em recente decisão tomada no âmbito da Reclamação Constitucional RC nº 59.795, sob o fundamento de restabelecer a autoridade da Corte Suprema, foram cassados os atos praticados pela Justiça do Trabalho, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum.
A conclusão que temos é de formação de um pensamento reformista que pretende retirar as competências da Justiça do Trabalho previstas no art. 114 da Constituição Federal Cidadã de 1988, que atribui à mesma a incumbência de julgar as ações oriundas da relação de trabalho e outras controvérsias decorrentes dessa relação.
Ainda que a reforma trabalhista de viés liberal tenha prejudicado o equilíbrio necessário de forças entre patrão e trabalhadores, para evitar abusos e relações de trabalho que se assemelham à semiescravidão, essas competências permanecem intactas no texto constitucional.
Sujeitar a Justiça do Trabalho a decisões com falsas generalidades, afastando o princípio do Juiz Natural e sua consequente avaliação sobre as particularidades de cada ação, é uma afronta ao Direito do Trabalho e não contribui para a proteção do cidadão contra abusos na relação de trabalho e nem para a construção de uma justiça social sólida.
Os tribunais trabalhistas e seus magistrados e servidores merecem prestígio e respeito, como órgãos constitucionais aos quais é dada constitucionalmente a jurisdição especializada do mundo do trabalho, voltada à aplicação da lei, à segurança jurídica e à pacificação social.
A direção
