Em mais um ato de articulação política em defesa dos servidores públicos e dos trabalhadores do Amazonas, o SitraAM/RR participou de reunião com a deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR), nesta quarta-feira (9). O encontro foi marcado por discussões sobre o decreto do governo federal que reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e pela necessidade imediata de por fim à Reforma Administrativa.
“A deputada se dispôs a apoiar a bancada do Amazonas em defesa da Zona Franca, porque entende que a competitividade para o modelo é essencial a toda a região Norte”, afirma o presidente do SitraAM/RR, Luiz Cláudio Corrêa.
O governo do Amazonas, a bancada de parlamentares do estado e representantes industriais estão em uma corrida para fazer com que o governo federal revogue o decreto publicado em 25 de fevereiro, que reduziu em 25% o IPI sobre os produtos feitos no país, com exceção de contraindicados, como cigarros e bebidas alcoólicas.
A redução do tributo, embora possa parecer positiva, da forma como foi realizada, igualando a Zona Franca a outras áreas de produção no país, reduz a competitividade do modelo e pode gerar uma série de fechamentos de empresas no Polo Industrial de Manaus, segundo economistas.
“É importante que continuemos conversando com os parlamentares, agora não só pelo serviço público, mas por todos os trabalhadores do Amazonas e de Roraima, que serão impactados com a ameaça de fim da Zona Franca. Não queremos que novas fábricas, como as de bebidas Coca-Cola e Ambev, anunciem que sairão do polo de Manaus por conta dessa injustiça praticada pelo governo federal contra o modelo econômico”, reiterou o presidente do sindicato.
Reforma Administrativa
A deputada federal também se comprometeu a estar ao lado dos servidores públicos, caso o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) paute a votação da PEC 32, da Reforma Administrativa. Sobre esse tema, o SitraAM/RR segue em total articulação junto a parlamentares de todo o país e acompanhando a questão através das entidades representativas nacionais.
Atualmente, a Reforma está travada no Congresso Nacional, aguardando votação em plenário. A proposta seria apreciada no fim do ano passado, mas opositores e entidades sindicais, como SitraAM/RR, foram a Brasília (DF) e ajudaram a fazer coro contra a PEC em uma série de atos públicos. Desde então, o texto está engavetado.
Reforma Trabalhista
Na atual campanha pela reposição salarial de 19,99% a todos os servidores públicos federais do país, a revogação da Reforma Trabalhista tem sido uma pauta atrelada. A respeito disso, o presidente do SitraAM/RR, Luiz Cláudio Corrêa, participou, no último dia 3, de mais uma rodada de discussões sobre o tema.
“Para nós, é importante que essa reforma seja revogada porque, além da reforma ter contribuído para a retirada dos poucos direitos dos trabalhadores que ainda possuem CLT, ela também atingiu a proteção social deste trabalhador a partir do momento que impossibilitou o acesso à Justiça para que pudesse questionar algum débito ocorrido durante a relação de trabalho”, afirma o sindicalista.
Em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, o Congresso Nacional aprovou a chamada Reforma Trabalhista, ou Lei n. º 13.467. A nova legislação alterou mais de 100 dispositivos legais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que reduziram direitos trabalhistas e aumentaram o controle das empresas sobre os empregados, em especial para impor ‘acordos’ em que o trabalhador não tem força para opinar.
Veja alguns dos principais pontos:
• Exclusão do auxílio-alimentação, diárias de viagens, abonos e outros valores pagos no momento em que se calcula a remuneração do trabalhador para fins de pagamento do FGTS e do 13º salário, por exemplo;
• Estabelecimento de contribuição sindical opcional de empregadores, o que ajuda a desmobilizar entidades que protegem e lutam pela defesa dos direitos trabalhistas;
• Trabalhadores que entram com ação na Justiça contra empresa podem ser condenadas a pagar o valor do processo e até indenização ao empregador caso percam a ação;
• Permissão para que qualquer atividade empresarial possa ser feita por empresa terceirizada, o que fez com que muitas companhias passassem a contratar trabalhadores como pessoas jurídicas e não mais pelo sistema de CLT. Essa medida teve ainda mais impacto com a Lei das Terceirizações, também de 2017.
