O SitraAM/RR e outras entidades sindicais se mobilizam em Brasília (DF), juntamente com a Fenajufe, para que haja a derrubada do veto a emendas defendidas pela categoria no Projeto de Lei 2.342/2022. A proposta, aprovada no Congresso Nacional após forte articulação das entidades, cria funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e traz uma série de soluções para inseguranças vividas por trabalhadores do PJU, dentre elas, a não absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial.
O veto a trechos do PL 2.342/2022 foi publicado nesta quinta-feira (21) pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. O pedido para que os dispositivos fossem derrubados ocorreu a pedido dos ministérios da Casa Civil, do Planejamento e da Fazenda.
A Casa Civil recomendou veto ao trecho que estabelece que “os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União seriam essenciais à atividade jurisdicional”, por “vício de inconstitucionalidade, pois o dispositivo não possui pertinência temática com a norma proposta originalmente, o que acarretaria inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa”, segundo a justificativa do governo.
“Se fosse sanção estaríamos mais tranquilos, mas como foi veto, já estamos trabalhando nos gabinetes de parlamentares, inclusive das lideranças do governo no Congresso, para tratar da derrubada do veto o mais rápido possível”, disse o presidente do SitraAM/RR e um dos coordenadores da Fenajufe, Luiz Cláudio Correa.
Em nota, a Fenajufe ressaltou que o governo federal aguardou até esta quarta-feira (20) para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informasse os cálculos do impacto orçamentário das emendas ao PL 2.342/2022, visto que é necessário saber se haveria recursos para cumprir com os dispositivos, porém, o CNJ não retornou ao pedido.
A luta para que o PL 2.342/2022 fosse aprovado no Congresso demandou meses de mobilização da Fenajufe e entidades de base, incluindo o SitraAM/RR. A proposta ainda é vista como a solução para uma série de inseguranças vividas por trabalhadores do PJU. Veja o que preveem as emendas agora vetadas pelo governo:
- Impedimento da absorção dos quintos por recomposições salariais parciais;
- Legalidade da acumulação da VPNI e GAE por oficiais de justiça;
- Transformação do adicional de qualificação por diploma de ensino superior em VPNI;
- Reconhecimento da essencialidade dos cargos das carreiras do PJU.
